No Brasil, o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é reconhecido como uma deficiência, com proteção jurídica garantida pela Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012). Apesar disso, é alarmante o número de relatos de famílias que enfrentam recusas injustificadas de adesão a planos de saúde para crianças e adultos diagnosticados com TEA. Essa prática não é apenas abusiva, mas também ilegal e inconstitucional, desrespeitando o direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana.
O Direito à Igualdade e Não Discriminação
A Constituição Federal, no artigo 5º, caput, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Complementando, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional, reforça o princípio da não discriminação e o dever de inclusão das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA.
A prática de recusar adesão a planos de saúde com base em um diagnóstico de autismo viola esses preceitos fundamentais, além de configurar crime, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
O Que Diz a Lei dos Planos de Saúde?
De acordo com a Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde no Brasil, é expressamente vedado às operadoras de saúde recusar adesão de pessoas com deficiência. Esse dispositivo visa garantir que ninguém seja excluído do acesso a serviços de saúde devido a sua condição física, mental ou sensorial.
Recusar um contrato por causa do diagnóstico de TEA é uma prática discriminatória que fere direitos garantidos por lei e pode gerar sérias consequências jurídicas para as operadoras.
Consequências da Discriminação e Direito à Reparação
A recusa de adesão a planos de saúde em razão do TEA configura um ato ilícito, que pode gerar:
- Danos morais: O impacto emocional e psicológico dessa discriminação, tanto para a pessoa com TEA quanto para sua família, é inegável e passível de indenização.
- Obrigação de contratação: O Judiciário pode determinar que a operadora formalize o contrato, garantindo a adesão da pessoa com TEA ao plano de saúde.
- Função punitiva: A condenação da operadora visa não apenas reparar o dano causado, mas também inibir práticas semelhantes no futuro, reforçando o compromisso com a igualdade e inclusão.
A Resposta do Judiciário
O Poder Judiciário tem se posicionado de forma firme contra essas práticas abusivas. Sentenças favoráveis às famílias incluem indenizações por danos morais e a obrigação de incluir a pessoa com TEA no contrato de saúde. Essa postura reafirma a importância de proteger os direitos fundamentais e demonstra o papel crucial do Estado em promover a inclusão social e combater a discriminação em todas as suas formas.
O Compromisso com a Inclusão
A discriminação enfrentada por pessoas com TEA ao tentar contratar planos de saúde é um reflexo de barreiras sociais que ainda precisam ser superadas. Entretanto, a legislação brasileira é clara: ninguém pode ser excluído de acessar serviços essenciais com base em sua condição.
Além de garantir reparação às vítimas, as decisões judiciais contra operadoras de saúde têm um papel pedagógico e afirmativo, reforçando o compromisso do Brasil com os valores de igualdade e dignidade humana.
Se você enfrentou ou conhece alguém que enfrenta esse tipo de discriminação, busque orientação jurídica especializada. Não deixe que práticas abusivas comprometam o direito à saúde e à inclusão.
No nosso escritório, atuamos para proteger os direitos das pessoas com TEA e garantir que elas tenham o acesso necessário à saúde e aos cuidados que merecem. Juntos, podemos transformar barreiras em pontes para a inclusão e a justiça.
